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Medida Provisória 790/2017 não é votada e Portaria 155/2016 (DNPM) volta a vigorar

Publicado Terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

A MP 790/2017 não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu sua eficácia, sendo que o Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM (antigo DNPM) publicou a Portaria 70.948/2017 em 26/12/2017 neste sentido.

A principal conclusão é que voltaram a valer os dispositivos da Portaria 155/2016, em vigor antes da MP 790/2017, a qual alterava questões importantes nos tramites do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67) e da lei de Licenciamento Mineral (Lei nº 6.567/1978).

Por exemplo, a MP 790 retirava a exigência da apresentação da Licença Municipal e da Autorização do Proprietário do Solo para os Requerimentos de Registro de Licença, e portanto, volta a ser como sempre foi, ou seja, o DNPM ou ANM não emitirá o Registro de Licença sem a apresentação destes documentos pelo requerente.

O texto na integra da Portaria 155/2016 pode ser acessado pelo link:

http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-dnpm-no-155-de-2016/view

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