Carregando...



Publicada lei que estabelece as regras relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Publicado Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

A Lei nº 13.540, resultado da conversão da MP nº 789, foi publicada em 19 de Dezembro de 2017, consolidando um novo marco para a estrutura de incidência da CFEM.

Principais alterações em relação às regras anteriores:

Base de cálculo:
– Na venda, passa-se a adotar a receita bruta, deduzidos apenas os tributos que incidiram sobre a comercialização, sendo vedada, em absoluto, a dedução das despesas com frete e seguro.

– No consumo, a CFEM será calculada conforme metodologia que se aproxima ao valor de mercado do bem mineral, e não mais o custo de produção, a ser regulamentada por Decreto presidencial e pela ANM, que fixará o valor de referência de cada bem mineral.

– Benefício de redução do valor a pagar de CFEM, em 50%, na venda de rejeitos e estéreis “de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas”.

Alíquotas:

-Majoração para minério de ferro, mediante alíquota fixa de 3,5%. Excepcionalmente, mediante requerimento individual formulado à ANM com base em critérios a serem fixados em Decreto Presidencial, a alíquota poderá
ser reduzida para até 2%, com o objetivo de garantir a aproveitabilidade econômica de jazidas de baixo desempenho e rentabilidade em razão do teor, escala de produção, pagamento de tributos e número de empregados.
-Majoração para nióbio, mediante alíquota de 3%.
-Majoração para diamante, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres, à alíquota de 2%.
-Majoração para ouro, inclusive quando extraído mediante Permissão de Lavra Garimpeira, à alíquota de 1,5%.
Redução para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais, mediante alíquota de 1%.

Regulamentação

Os serviços prestados seguem rigorosamente as legislações do setores e áreas envolvidas assim como todos os procedimentos e normas estipuladas pelos principais órgãos licenciadores, tais como, DNPM, FEPAM, IBAMA, SMAN, DAER, DAP. Todos os trabalhos possuem acervo técnico registrado junto ao CREA/RS e outros conselhos profissionais.

Contato

Ligue para nós

Fixo (51) 3028.8755
Raul (51) 99327.7712
Gabriel (51) 98594.7619
Endereço

Av. Ijuí, 56
Sala 402
Bairro Petrópolis
Porto Alegre RS
CEP 90460-200
E-mail

minerars@terra.com.br
Informar todos os campos
Abrir o mapa
Fechar o mapa