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Dívida DNPM – Programa de Regularização de Débitos

Publicado Terça-feira, 5 de setembro de 2017

Foi publicada, no dia 21.07.2017, a Portaria nº 70.577/2017 que regulamenta, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
De acordo com o art. 1º da Portaria, o Programa é destinado às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com o DNPM, vencidos até 31 de março de 2017, não inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRD abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pelo minerador, bem como a totalidade dos débitos exigíveis em seu nome.
O requerimento dos interessados deve ser dirigido ao Superintendente do DNPM onde foi autuado o processo administrativo, via processo eletrônico (SEI), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da Portaria. O prazo para adesão, portanto, vence em 20.11.2017.
Todas as intimações no processo de parcelamento serão realizadas dentro do processo eletrônico, devendo o interessado consultá-lo regularmente para acompanhar a movimentação. Será disponibilizada senha para acesso ao processo eletrônico, sendo registrado todo acesso como vista.
As modalidades do parcelamento constam do art. 2º, da Medida Provisória nº 780/2017, assim sintetizadas:
Opção 1: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;
Opção 2: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;
Opção 3: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora;
Opção 4: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

O texto completo da Portaria pode ser acessado no link:

http://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria_regulamenta_programa-de-regularizacao-de-debitos-2017_versao-final

Regulamentação

Os serviços prestados seguem rigorosamente as legislações do setores e áreas envolvidas assim como todos os procedimentos e normas estipuladas pelos principais órgãos licenciadores, tais como, DNPM, FEPAM, IBAMA, SMAN, DAER, DAP. Todos os trabalhos possuem acervo técnico registrado junto ao CREA/RS e outros conselhos profissionais.

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